Quem decide se Dilma deverá permanecer no cargo ou se afastar dele até ser julgada pelo Senado? A Câmara dos Deputados. Está escrito na Constituição.
Como pode ser chamada de golpe uma eventual decisão da Câmara a favor do afastamento de Dilma, e uma posterior decisão do Senado que casse os direitos políticos dela e o mandato?
Tanto não é golpe o que está em curso no Congresso que a defesa de Dilma foi apresentada, ontem, na Comissão Especial do Impeachment da Câmara pelo Advogado-Geral da União, o ministro José Eduardo Cardoso, ex-ministro da Justiça.
Ninguém se defende de golpe no ambiente em que ele foi tramado e aonde será decidido. De resto, não existe golpe, golpe digno de ser chamado por esse nome, se feito às claras, com regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal, com direito a manifestações de ruas favoráveis ou contrárias a ele, e acompanhado em tempo real por todos os meios.
Esse é o principal ponto fraco, o que na verdade desmoraliza a tese de golpe esgrimida por todos os que defendem um governo paralisado por seus erros e pelos efeitos dos seus erros. Um governo que já não governa.
Quem primeiro, digamos assim, legitimou o “golpe” foi o PT e seus aliados quando aprovaram a composição da Comissão Especial do Impeachment da Câmara e indicaram seus representantes para fazer parte dela.
Naquela ocasião poderiam ter se recusado a aprovar a composição – mas, não, avalizaram-na pela unanimidade dos seus votos. Não perderiam o direito de indicar depois o mesmo número de representantes para integrá-la e defender o governo.
Indiretamente, Dilma também legitimou o impeachment ao convocar Lula para ser ministro da Casa Civil e impedir a sua queda.
Dilma e Lula legitimam o que apontam como golpe ao oferecer cargos, liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e outras sinecuras a deputados que os ajudem a enterrar o impeachment.
Cardozo valeu-se de todos os recursos de um bom advogado para negar que “pedaladas fiscais” configurem crime de responsabilidade como está previsto na Constituição. E para apresentar as “pedaladas” como se, no máximo, não passagem de um “desrespeito tangencial” à Constituição, não um atentado contra o que está escrito na Constituição.
Em resumo, o que Cardozo disse com outras palavras: o processo de impeachment só não será um golpe se acabar arquivado pela Câmara. Ou pelo Senado mais tarde. Se dele resultar a deposição de Dilma, terá sido um golpe.
Ora, ora, ora…
Mais respeito pela inteligência alheia!
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