18 de novembro de 1976 – A Espanha restabelece sua democracia
Dois dias antes do primeiro aniversário da morte de Francisco Franco, as Cortes espanholas aprovaram o projeto de reforma política apresentado pelo primeiro-ministro Adolfo Suárez, que previu o estabelecimento de um sistema bicameral com representantes eleitos pelo voto direto, abrindo caminho para o restabelecimento da democracia no país.
Depois de três dias de debates, durante os quais a intransigência de alguns grupos colocou em risco a aprovação do projeto, este, afinal, recebeu uma votação maciça: dos 497 integrantes das cortes presentes, 425 votaram a favor, 59 contra e 13 se abstiveram.
A votação, que estabeleceu o desaparecimento das Cortes e sua substituição pelo parlamento, do tipo que vigora na maioria dos países ocidentais, é considerada uma vitória particular do premier Suárez, que conseguiu convencer as alas direitistas a concordarem com o sistema da proporcionalidade – aquele em que as vagas são distribuídas pelos partidos de acordo com sua votação –, e não do voto majoritário na Câmara – aquele em que é eleito quem obter a maioria absoluta dos votos válidos –, como defendiam. A aprovação do projeto foi possível graças a um pacto de última hora entre Suárez e a Aliança Popular, bloco direitista de 130 deputados, que ameaçara boicotar o projeto se não fosse aceita sua emenda prevendo a composição do Parlamento pelo sistema majoritário, garantindo seu controle pelo partido que obtivesse mais votos.
De acordo com a lei, o texto aprovado nas Cortes deveria ser submetido a um referendo popular, cuja realização ocorreu antes do fim de 1976. As eleições legislativas, com a utilização do voto universal, secreto e direto, foram realizadas em 15 de junho de 1977 e representaram o primeiro pleito livre na Espanha desde o início da era franquista.
O projeto de lei aprovado contou com os seguintes pontos principais: a democracia no Estado espanhol baseia-se no império da lei, expressão da vontade soberana do povo, e os direitos humanos básicos são invioláveis; o parlamento é constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado; os 350 deputados e os 207 senadores são eleitos pelo voto direto e secreto de todos os espanhóis maiores de 21 anos; o Rei pode nomear até 41 senadores; o mandato dos parlamentares é de quatro anos; o Rei pode submeter a plebiscito qualquer questão política de interesse nacional, independente da Constituição.
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