17 de outubro de 1969 – Promulgada a Constituição de 1969
Há exatos 40 anos, em uma solenidade realizada no Salão Nobre do Palácio das Laranjeiras, o Brasil recebia a sua sétima constituição, outorgada pelos ministros militares em exercício temporário da Presidência da República. A cerimônia foi presidida pelo almirante Augusto Rademaker e contou com a presença dos Ministros de Estado, do presidente da Câmara, do deputado José Bonifácio de Andrade e do senador Dinarte Mariz, representando o presidente do Senado. Ao final da solenidade, foi comunicado que a nova constituição passaria a vigorar no dia 30 de outubro, quando o general Garrastazu Médici tomaria posse da presidência do país.
Durante seu discurso, Augusto Rademaker afirmou que a nova Constituição deveria ter sido assinada em 2 de setembro de 1968, pelo próprio Marechal Costa e Silva, que não pôde fazê-lo pro se encontrar enfermo.
- O Marechal Costa e Silva desejava prestar à cerimônia uma grande importância. O ato simples que agora realizamos, entretanto, não tira o valor deste momento – afirmou o almirante.
Dentre as principais adições da nova Carta à Constituição de 1967 destacaram-se a manutenção do Ato Institucional nº5 , que dava poderes ao Presidente da República para fechar, por tempo indeterminado, o Congresso Nacional, as Assembléias Estatuais e as Câmaras Municipais, além de suspender direitos políticos e cassar mandados efetivos; admissão da pena de morte para os casos de subversão; a disposição de que somente brasileiros ou estrangeiros residentes no país poderiam adquirir terras no Brasil; o decreto da Lei de Segurança Nacional, que restingia as liberdades civis e da Lei de Imprensa, que estabeleceu a Censura Federal.
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