Câmara pode aprovar regulamentação da prostituição Criada comissão especial para analisar projeto do deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) que homenageia a criadora da grife Daspu, uma ironia à loja de luxo Daslu. DCI

Jean Wyllys: moralismo superficial
Foto: Rodrigo Bocatti

A Câmara dos Deputados criou comissão especial para analisar projeto do deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) que regulamenta a prostituição como a atividade dos profissionais do sexo.  

Segundo o deputado, o projeto de lei nº 4211/12 garantirá a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana, tirando a profissão da marginalidade.

De acordo com a proposta, profissional do sexo é toda pessoa capaz e maior de 18 anos que, voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração. O pagamento pela prestação dos serviços será exigível juridicamente a quem os contratou.

Eles poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a aposentadoria especial com 25 anos de serviço.  O autor da proposta lembra que a prostituição remonta à Antiguidade e perdura até hoje, mesmo sofrendo exclusão normativa e condenação moral.

"É de um moralismo superficial causador de injustiças a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela própria sociedade que a condena", diz o parlamentar.

O texto veda a exploração sexual, definida como a apropriação por terceiros de mais de 50% do rendimento da prostituição; o não pagamento pelo serviço prestado; ou a prática da prostituição forçada por violência ou grave ameaça.